SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Tramitação

Data Tramitação

04/02/2026

Unidade Local

CCJR - Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DETLEG

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Parecer parcialmente favorável

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação