Lei Ordinária nº 2.136, de 25 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2136
Ano
2025
Data
25/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/11/2025
Veículo de Publicação
DOe
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre instituir o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas como direitos sociais aos Vereadores integrantes da Câmara Municipal do Município de Armação dos Búzios.
Indexação
instituir o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas como direitos sociais aos Vereadores
Observação
Assuntos
- Benefícios
- Estrutura interna
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica