Lei Ordinária nº 2.146, de 16 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2146
Ano
2025
Data
16/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2025
Veículo de Publicação
Dole 0119
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pranchas de comunicação alternativa em órgãos públicos, unidades de saúde, instituições de ensino e demais locais de atendimento ao público no Município de Armação dos Búzios, para atendimento de pessoas com deficiência não verbal.
Indexação
comunicação alternativa unidades de saúde
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica