Lei Ordinária nº 2.157, de 12 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2157
Ano
2026
Data
12/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/01/2026
Veículo de Publicação
DOe 649
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.
Indexação
medidas segurança administradores de bares casas de shows restaurantes estabelecimentos similares proteção das mulheres
Observação
Assuntos
- Direitos da Mulher
- Proteção da Mulher
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica