Lei Ordinária nº 2.162, de 12 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2162
Ano
2026
Data
12/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/01/2026
Veículo de Publicação
DOe 649
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
11
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a prioridade na realização do exame de mamografia em mulheres com suspeita de câncer de mama no Município de Armação dos Búzios, conforme o direito assegurado pela Lei Federal nº 13.896, de 30 de outubro de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Prioridade Exame mamografia suspeita câncer de mama
Observação
Assuntos
- Direitos da Mulher
- Saúde
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica