Lei Ordinária nº 2.169, de 23 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2169
Ano
2026
Data
23/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/01/2026
Veículo de Publicação
Dole 0125
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a imposição de multa administrativa a indivíduos que consumirem drogas ilícitas em espaços públicos no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Indexação
multa administrativa indivíduos drogas ilícitas espaços públicos
Observação
Assuntos
- Outros
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica